Prorroga, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de 12 de agosto de 2025, o prazo das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNMP-PRESI nº 39, de 10 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 12 de fevereiro de 2025.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 213 DE 28 DE JULHO DE 2025 | Texto | 122 KB |