Designa o membro auxiliar da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência, Paulo Henrique Mendonça de Freitas, e o servidor Renato Irajá de Pádua, como gestores, titular e suplente, respectivamente, do Protocolo de Intenções nº 02/2025, que entre si celebram, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com interveniência da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), o Ministério Público Federal e o Ministério dos Povos Indígenas (MPI).