Designa a Membro Auxiliar da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, Andrea Teixeira de Souza, e o servidor Tiago de Carvalho Pereira como gestores, titular e suplente, respectivamente, do Acordo de Cooperação Técnica nº 134/2024 que entre si celebram o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, que tem por objetivo a implementação nacional do Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às pessoas LGBTQIA+.