Regulamenta o procedimento de elaboração da proposta orçamentária anual no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Publicação: Diário Eletrônico, caderno Administrativo , edição de 30/05/2025
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa