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Prorroga, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 21 de junho de 2025, o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI nº 173 de 6 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 8 de maio de 2024.


Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 02/06/2025
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI N° 165 DE 28 DE MAIO DE 2025 Texto pdf 122 KB