Institui Grupo de Trabalho (GT), pelo período de 1 (um) ano, no âmbito do Gabinete da Conselheira Ivana Lúcia Franco Cei, visando a elaboração de estudo e subsequente proposição, objetivando disciplinar a guarda de provas digitais no âmbito do Ministério Público, contemplando as situações de tempo, armazenamento e descarte das provas digitais e cópias de dispositivos eletrônicos no campo processual penal.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 144 DE 13 DE MAIO DE 2025 | Texto | 140 KB |