Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados.

Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para acrescentar o § 2º ao art. 105, com a previsão de remessa de cópias de processo administrativo disciplinar ao Ministério Público nos casos de improbidade administrativa.


Publicação: Edição de 05/05/2025
Categoria: Emendas Regimentais
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
EMENDA REGIMENTAL Nº 63, DE 29 DE ABRIL DE 2025. - Texto pdf 307 KB