RECOMENDAÇÃO Nº 118, DE 09 DE ABRIL DE 2025.
Altera a Recomendação n.º 108, de 5 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional do Ministério Público.
Publicação: Edição de 11/04/2025
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RECOMENDAÇÃO Nº 118, DE 09 DE ABRIL DE 2025. - | Texto | 309 KB |  |