Proposta de Resolução 08/04/2025 Nº 1
Revoga o art. 10 da Resolução CNMP nº 230, de 8 de junho de 2021, que disciplina a atuação do Ministério Público brasileiro junto aos povos e comunidades tradicionais (Proposição nº 1.00339/2025-07).
Autor: Cons Antônio Edílio Magalhães Teixeira
Publicação: Edição de 09/04/2025
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo com texto selecionável | Texto | 249 KB |  |