Delega ao Conselheiro Nacional do Ministério Público MOACYR REY FILHO, com fundamento no artigo 12, inciso XXVI, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, a competência para a assinatura das adesões dos ramos e unidades do Ministério Público ao Acordo Institucional a ser firmado com o Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO.