Revoga, a contar de 1º de abril de 2025, a Portaria CNMP-PRESI nº 229 de 22 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 24 de julho de 2024.
Art. 2º Designa, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 1º de abril de 2025, o Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ANDRÉ SANTOS NAVEGA, para atuar como membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 85 DE 13 DE MARÇO DE 2025 | Texto | 127 KB |