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Institui, em atendimento ao inciso L, do Art. 6º, da Lei 14.133/2021, a Comissão Permanente de Contratação no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.  


Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP , edição de 06/03/2025
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Revogado
Situacao: Revogado

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-SG Nº 83 DE 06 DE MARÇO DE 2025 Texto pdf 122 KB