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Torna sem efeito a Portaria CNMP-PRESI nº 43 de 12 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 13 de fevereiro de 2025.

Revoga a Portaria CNMP-PRESI n° 152 de 17 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 22 de abril de 2024.


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 20/02/2025
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI N° 59 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 Texto pdf 40 KB