EMENDA REGIMENTAL Nº 62, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera a Resolução CNMP n° 92, de 13 de março de 2013, Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público - RICNMP, para tratar da competência da Presidência na coordenação e gestão do planejamento estratégico nacional do Ministério Público.
Publicação: Edição de 17/02/2025
Categoria: Emendas Regimentais
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| EMENDA REGIMENTAL Nº 62, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 149 KB |  |