O presente termo tem por objeto possibilitar a renovação da assinatura de licenças Autodesk do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em prol dos Projetos de Arquitetura e Engenharia para a construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Publico (CNMP), nos termos do item 8.2 da Cláusula Oitava do Acordo de Cooperação, de 28 de junho de 2022, firmado entre o MPDFT e o CNMP (0641042), e conforme disposições previstas neste Instrumento.