RECOMENDAÇÃO CN Nº 02, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
Recomenda aos ramos e unidades do Ministério Público dos Estados e da União a regular alimentação do Sistema Nacional de Informações de Natureza Disciplinar – SNI-ND/SIND, no prazo e formas estabelecidos neste ato recomendatório.
Publicação: DOU, edição 230, seção 1, pg 262, edição de 29/11/2024
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RECOMENDAÇÃO CN Nº 02/2024. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 98 KB |  |