RESOLUÇÃO Nº 301, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
Disciplina a atuação do Ministério Público em procedimentos oriundos de serventias extrajudiciais prestadoras de serviços notariais ou de registros públicos.
Publicação: Edição de 19/11/2024
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO Nº 301, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 38 KB |  |