Designa o Secretário-Geral do CNMP, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, como gestor do Acordo de Cooperação Técnica com o MPAC, para o compartilhamento das informações contidas no sistema RETINA.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 323 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024 | Texto | 109 KB |