Designa a Promotora de Justiça do MPES, Andrea Teixeira de Souza, e a Promotora de Justiça do MPPE, Bianca Stella Azevedo Barroso, como gestoras, titular e suplente, respectivamente, do Acordo de Cooperação Técnica com o Conselho Nacional de Justiça e outros, para estabelecer a implementação nacional do Formulário Nacional de Avaliação de Risco e o aperfeiçoamento desse instrumento.