Prorroga, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 29 de novembro de 2024, o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI nº 309 de 12 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 14 de setembro de 2023. (Retificado pela Portaria CNMP-PRESI nº 279 de 11 de setembro de 2024)
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| PORTARIA CNMP-PRESI N° 268 DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 | Texto | 126 KB |