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Prorroga, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 29 de novembro de 2024, o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI nº 309 de 12 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 14 de setembro de 2023. (Retificado pela Portaria CNMP-PRESI nº 279 de 11 de setembro de 2024)


Publicação: DOU, seção 2, edição de 09/09/2024
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 268 DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 Texto pdf 126 KB