Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados.

Prorroga, pelo período de um ano, a contar de 25 de outubro de 2024, o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI n° 323 de 9 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 11 de outubro de 2023.


Publicação: DOU, seção 2, edição de 23/09/2024
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Revogado
Situacao: Revogado

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI N° 285 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 Texto pdf 124 KB