Alterar o inciso VI da Portaria CNMP-SG nº 244 de 9 de agosto de 2024.
Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 12/08/2024
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa