Designa o Conselheiro Nacional do Ministério Público, Jaime de Cassio Miranda, e a Membro Auxiliar da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública/CNMP, Fernanda Balbinot, como gestores, titular e suplente, respectivamente, do Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), visando estabelecer a cooperação técnica e operacional, para providências adequadas e suficientes a viabilizar o amplo acesso dos membros do Ministério Público brasileiro à ferramenta Consulta Criminal Nacional, desenvolvida e disponibilizada pelo CNJ.