Designa o Conselheiro Nacional do Ministério Público, Jaime de Cassio Miranda, e a membro auxiliar da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública/CNMP, Fernanda Balbinot, como gestores, titular e suplente, respectivamente, do Acordo de Cooperação Técnica com o Conselho Nacional de Justiça, para estabelecer a cooperação técnica e operacional.