As sessões ordinárias e extraordinárias do CNMP são públicas, admitida a limitação da presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 200 DE 01 DE JULHO DE 2024 | Texto | 119 KB |