Dispensa o servidor Guilherme Meyer Caribé do encargo de substituto eventual do cargo em comissão de Assessor-Chefe da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais; e designa o servidor Nelson Silva de Assis para o mesmo encargo.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 172 DE 29 DE MAIO DE 2024 | Texto | 112 KB |