Institui Política de Estímulo à Lotação e à Permanência de Membros do Ministério Público em comarcas ofícios de difícil provimento (Proposição n° 1.00592/2024-71).
Autor: Presidente do CNMP, Paulo Gustavo Gonet Branco
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| Arquivo com texto selecionável | Texto | 2 MB |