Designa os Promotores de Justiça André Epifanio Martins e Fernanda Balbinot como gestores do Acordo de Cooperação com a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos; e revoga a Portaria CNMP-SG n° 80/2020.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 85 DE 26 DE MARÇO DE 2024 | Texto | 115 KB |