Designa os Servidores relacionados para atuarem na fiscalização e na gestão do Contrato CNMP nº 3/2022, celebrado com a Pessoa Jurídica SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, cujo objeto é o acesso ao sistema INFOCONV para fornecimento de informações da base de dados da Receita Federal do Brasil.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| PORTARIA CNMP-SG Nº 50 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024. | Texto | 122 KB |