Designa servidores para atuarem na fiscalização e na gestão do Contrato CNMP nº 3/2022, celebrado com a pessoa jurídica Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO; e revoga a Portaria CNMP-SG nº 209/2022.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 50 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 | Texto | 141 KB |