Designa servidores para atuarem na fiscalização e na gestão do Contrato CNMP nº 31/2021, celebrado com a pessoa jurídica Viamar Viagens e Turismo LTDA ME; e revoga a Portaria CNMP-SG nº 413/2022.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 48 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 | Texto | 138 KB |