Designa servidores para atuarem na fiscalização e na gestão do Contrato CNMP nº 13/2020, celebrado com a pessoa jurídica Viamar Viagens e Turismo LTDA ME; e revoga a Portaria CNMP-SG nº 411/2022.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 46 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 | Texto | 139 KB |