RECOMENDAÇÃO Nº 108 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
Recomenda aos ramos e unidades do Ministério Público a adoção de critérios para fins de promoção e remoção por merecimento de integrantes do Ministério Público.
Publicação: Caderno Processual, edição de 09/02/2024
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| RECOMENDAÇÃO Nº 108 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 153 KB |  |