RESOLUÇÃO Nº 281, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público e dá outras providências.
Publicação: Caderno Processual, p. 1/48, edição de 27/02/2024
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO Nº 281, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 533 KB |  |