Dispõe sobre subdelegação de competência para a prática de atos de gestão administrativa e financeira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 09/01/2024
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa