PORTARIA CNMP-SG Nº 382 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a Portaria CNMP-SG nº 152, de 17 de abril de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, de acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 22/12/2023
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| PORTARIA CNMP-SG Nº 382 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. | Texto | 129 KB |  |