Altera as Portarias Conjuntas CNJ/CNMP n. 1/2019, 4/2020 e 7/2020, que dispõem sobre o Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CONJUNTANJ/CNMP N. 4 DE 25 DE MAIO DE 2023 - | Texto | 48 KB |