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Torna sem efeito a Portaria CNMP-PRESI nº 431 de 12 de dezembro de 2023, que revogava, a contar de 7 de janeiro de 2024, as Portarias CNMP-SG nº 358, de 24 de novembro de 2023, e nº 99, de 27 de fevereiro de 2023.


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 18/12/2023
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI N° 450 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 Texto pdf 71 KB