RECOMENDAÇÃO N° 23, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014.
Dispõe sobre a alienação antecipada de bens apreendidos e sobre o depósito das importâncias em dinheiro levantadas com a referida alienação.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 24/03/2014
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RECOMENDAÇÃO N° 23, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 102 KB |  |