RESOLUÇÃO Nº 279, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre as atribuições do Ministério Público no exercício do controle externo da atividade policial.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, de 13/12/2023, págs. 12/21., edição de 13/12/2023
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO Nº 279, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 164 KB |  |