EMENDA REGIMENTAL Nº 51, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a contagem de determinados prazos processuais do Regimento Interno do CNMP e dá outras providências.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, de 29/11/2023, págs. 3/7., edição de 29/11/2023
Categoria: Emendas Regimentais
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| EMENDA REGIMENTAL Nº 51, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 166 KB |  |