Designa servidores para atuarem na fiscalização e na gestão do Contrato CNMP nº 8/2022, celebrado com a pessoa jurídica Phonoway Soluções Em Teleinformática LTDA; e revoga a Portaria CNMP-SG nº 78/2023.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 304 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 | Texto | 138 KB |