Designa servidores para atuarem na fiscalização e na gestão do Contrato CNMP nº 15/2022, celebrado com a pessoa jurídica Online Telecom LTDA; e revoga a Portaria CNMP-SG nº 303/2023.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 317 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 | Texto | 137 KB |