ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA MELHORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO E REDUÇÃO DO DÉFICIT PRISIONAL (2011)
Conjugação de esforços entre os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública para, respeitadas as respectivas competências constitucionais, formular e implementar medidas que promovam a melhoria do Sistema Penitenciário Brasileiro.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 3, edição de 08/03/2012
Categoria: Termos de Cooperação
Status: Expirado
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA MELHORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO E REDUÇÃO DO DÉFICIT PRISIONAL (2011) - | Texto | 16 MB |  |