Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por meio do Ministério da Justiça e por intermédio da Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON e do Fundo de Defesa de Direitos Difusos – FDD, o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP e o Ministério Público Federal – MPF, para fomento de iniciativas visando ao fortalecimento do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, entre outras iniciativas conjuntas.