Retifica a redação do art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 224, de 5 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 6 de julho de 2023, para que, onde se lê "a contar de 8 de julho de 2022", leia-se: "a contar de 8 de julho de 2023".
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 272 DE 15 DE AGOSTO DE 2023 | Texto | 43 KB |