Acrescenta os incisos X e XI ao art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 193 de 18 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 19 de maio de 2023, com a seguinte redação:

"Art. 1º ............................................................................................................................
X – LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ, Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; e
XI – DANIEL PIOVANELLI ARDISSON, Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais." (NR)