PORTARIA CNMP-PRESI N° 229 DE 07 DE JULHO DE 2023
Designa integrantes do Grupo de Trabalho sobre a destinação de recursos indenizatórios referentes a danos causados a direitos ou interesses difusos e coletivos oriundos de acordos firmados pelo Ministério Público.
Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 10/07/2023
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| PORTARIA CNMP-PRESI N° 229 DE 07 DE JULHO DE 2023 | Texto | 103 KB |  |