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Proposta de Recomendação 30/04/2024


Estabelece diretrizes sobre a atuação integrada do Ministério Público para prevenção, resposta e repressão às situações de violência escolar, bem como para a reparação às vítimas diretas e indiretas de ataques às unidades de ensino (Proposição n° 1.00489/2024-77).

 

Autor: Cons. Rogério Magnus Varela Gonçalves


Publicação: Edição de 30/04/2024
 Categoria: Proposições Apresentadas
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

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