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Proposta de Resolução 30/04/2024 Nº 1


Altera a Resolução nº 243, de 18 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas (Proposição nº 1.00490/2024-29).

 

Autor: Cons. Rogério Magnus Varela Gonçalves


Publicação: Edição de 30/04/2024
 Categoria: Proposições Apresentadas
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

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