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RESOLUÇÃO N° 289, DE 16 DE ABRIL DE 2024.


Altera a Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, a fim de adequá-la à Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1/7., edição de 25/04/2024
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

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RESOLUÇÃO N° 289, DE 16 DE ABRIL DE 2024. - Texto pdf 165 KB

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